Como Funciona ?

Como funciona a Câmara Municipal.

A Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo a função de administrar, ao Judiciário a de julgar e ao Legislativo a função de produzir e aprovar leis. As Câmaras Municipais fazem parte do corpo legislativo e, além de criarem leis, também devem fiscalizar os atos do Poder Executivo, representado pelo prefeito e seus respectivos secretários municipais e sugerir melhorias para os municípios.A Câmara de Palma Sola é composta por 09 vereadores, todos eleitos por meio do voto direto e secreto da população. O mandato é de quatro anos. Os vereadores são representantes dos cidadãos e, por isso, devem propor e aprovar projetos relativos ao interesse local. As atividades desenvolvidas por eles são: elaboração de leis, resoluções, decretos legislativos, requerimentos e indicações. Para cada uma dessas modalidades há um processo legislativo específico.

Leis

  A iniciativa de Projetos de Lei cabe ao Executivo, ao Legislativo e também à população, nos termos fixados pela Lei Orgânica. Os projetos de lei passam pelas comissões permanentes, que emitem os seus pareceres sobre as proposituras de acordo com a sua finalidade. Compete à Comissão de Justiça e Redação e Defesa do Cidadão manifestar-se sobre todas as proposições nos aspectos constitucional, legal e de técnica legislativa e, quando já aprovadas pelo Plenário, analisá-las sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das matérias. Salvo expressa disposição em contrário , é obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem na Câmara;  Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser  discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. Acatado pelo Plenário o parecer da Comissão, a proposição será arquivada, dando-se ciência ao Prefeito se o projeto for de sua autoria. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, urbanismo, obras e serviços públicos, e especialmente sobre: Plano Plurianual; Diretrizes Orçamentárias; Proposta Orçamentaria; Proposições referentes à matérias Tributárias, aberturas de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, altere a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem  ao crédito e ao patrimônio público municipal; Proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores municipais e que fixem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; Balancetes Mensais da Câmara e do Executivo; Contas anuais do Município e parecer prévio do Tribunal de Contas; Planos de desenvolvimento urbano; controle no uso do solo urbano; sistema viário; parcelamento do solo; edificações; realizações de obras públicas; política habitacional do Município; assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares; matéria sobre servidores públicos, criação, extinção e transformação de cargos; quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos, diretamente ou em regime de concessão ou permissão; criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração. Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Ecologia e Agricultura manifestar-se em todos os projetos e matérias que digam respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, às ciências, às artes, ao desporto, à saúde pública, ao planejamento familiar, à assistência, à  higiene e profilaxia sanitária, à saúde em geral, ao saneamento básico, ao controle da poluição ambiental, à preservação das florestas, da fauna e da flora, à agricultura, ao manejo e conservação do solo e à pecuária. 

Vereadores

Os vereadores têm função legislativa, ou seja, não podem executar, apenas criar leis. Para atender aos pedidos feitos pelos munícipes, que variam desde reclamações de buracos nas ruas até falta de atendimento em postos de saúde , os vereadores fazem requerimentos e indicações. Os requerimentos são pedidos de informações destinados ao prefeito ou a outro órgão competente. Eles não passam pelas comissões, mas devem ser aprovados em plenário. Já as indicações dizem respeito a sugestões de melhorias nos bairros, como limpeza e manutenção de praças, bueiros, ou pavimentação asfáltica. Quem coloca em prática é o Poder Executivo por meio dos secretários municipais. Os vereadores não têm controle sobre quando os seus pedidos serão atendidos.

A função fiscalizadora da Câmara Municipal

A Câmara Municipal é de acordo com a legislação vigente, que exerce funções legislativas; de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; de controle político-administrativo, de assessoramento e de administração interna. Dentre as questões contábeis-financeiras de maior importância, destacamos:
Plano Plurianual
De iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, para vigência até o final do exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, a Lei do Plano Plurianual do Município apresenta um diagnóstico das carências existentes, dentro de cada programa de governo municipal, e identifica quais os objetivos e metas da administração com vistas a solucionar os problemas apontados.
Lei de Diretrizes Orçamentária é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias traça as diretrizes gerais para a elaboração e a execução do Orçamento-Programa do Município, para o exercício financeiro seguinte, estabelecendo quais as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e a organização do Orçamento; dispositivos sobre as despesas com pessoal e os encargos sociais; previsões de alterações na legislação tributária do Município e dispositivos sobre a dívida pública municipal.                                                                                                                                                                                                                                     O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto e secreto, pelo sistema proporcional de votos, entre os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos e no gozo de seus direitos políticos, para o mandato de 4 (quatro) anos, cuja eleição ocorrerá simultaneamente em todo o País. À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente: tributos municipais, sua arrecadação, isenções tributárias, anistias fiscais e remissões de dívidas;orçamento anual e plurianual, diretrizes orçamentárias, aberturas de créditos adicionais, salvo os extraordinários;operações de crédito, a forma e os meios de pagamento da dívida;organização dos serviços públicos locais;plano diretor do Município e código de posturas;criação e extinção de cargos públicos e a fixação dos respectivos vencimentos, inclusive de sua secretaria;regime jurídico dos servidores municipais; código de obras; sistema viário municipal; aquisição, alienação, arrendamento e concessão de direito real de uso de imóveis de domínio público; feriados municipais, nos termos da legislação federal;outorga de concessão de serviço público; serviços funerários e cemitérios; denominação de logradouros públicos; uso da propriedade e zoneamento urbano; saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;símbolos do Município; instituição de penas e multas pela infração de leis e regulamentos; delimitação do perímetro urbano da cidade e das sedes distritais, atendido o que dispõe o Código Tributário Nacional e a Lei do Loteamento;auxílios e/ou subvenções a entidades sem fins lucrativos.                                                                                                                                                                                                                      À Câmara Municipal, entre outras atribuições compete privativamente: receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;dispor, em regimento interno, sobre a sua organização, funcionamento, polícia e provimento de cargos para a sua secretaria;eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões, nesta assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos; fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até 6 (seis) meses antes do término da legislatura para a subseqüente, observados os limites estabelecidos em Lei Complementar; Conceder licença:aos Vereadores, por motivo de saúde, para tratar de interesses particulares ou missão temporária;ao Prefeito para ausentar-se do Município, por necessidade do serviço público, por período superior a 15 (quinze) dias;ao Prefeito para se afastar temporariamente das respectivas funções;conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem pessoal; solicitar ao Prefeito, informações sobre assuntos referentes à administração; convocar o Prefeito ou responsáveis pela administração direta ou das empresas públicas de economia mista e fundações para prestarem informações sobre matéria de sua competência;criar comissões especiais  de investigação ou inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal;exercer, através do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado, a fiscalização financeira e orçamentária do Município; resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e outros ajustes, , depois de celebrados pelo Prefeito;julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei; fiscalizar e controlar diretamente os atos do poder executivo, incluindo os da administração indireta;julgar as contas do Prefeito e as aplicações de recursos entregues à Presidência da Câmara, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sessão em que for procedida a leitura do parecer do Tribunal de Contas do Estado; apreciar os vetos do Prefeito;eleger o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando os respectivos cargos vagarem na segunda metade do quadriênio, de conformidade com o que dispuser a legislação;delimitar o tempo de mandato da Mesa da Câmara;dispor sobre a organização política, funcionamento, criação e transformação de cargos, empregos e funções e seus serviços, bem como a respectiva remuneração, observando os parâmetros legais, especialmente a Lei de diretrizes orçamentárias; descentralizar, temporariamente as sessões da Câmara;apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentária, operações de crédito, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, à permissão ou concessão de serviço público, ao desenvolvimento dos convênios, à situação dos bens imóveis do Município, ao número de servidores públicos e ao preenchimento dos cargos, empregos e funções, bem como a política salarial e apreciação dos relatórios anuais da Mesa da Câmara.Na deliberação sobre as contas serão observados os seguintes preceitos:o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem deliberação,  as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do aludido parecer;rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas a quem de direito, para os devidos fins;antes do julgamento, a Câmara, por maioria simples, deverá converter o proce4sso em diligência, abrindo vistas ao Prefeito do exercício financeiro correspondente, por 30 (trinta) dias, para os esclarecimentos que julgar conveniente;se os esclarecimentos forem relevantes, a câmara devolverá, ainda, por maioria simples, o processo ao Tribunal de Contas do estado, para novo parecer sobre a matéria nela enfocada, suspendendo-se o prazo referido no item II; emitido o segundo parecer pelo Tribunal de Contas do estado, serão as contas definitivamente julgadas. Não será autorizada pela Mesa da Câmara Municipal, a publicação de pronunciamento:que envolver:ofensas às instituições nacionais;propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social;de preconceito de raça, de religião ou de classe. que configurar crime contra a honra ou contiver incitamento à prática de crime de qualquer natureza.. É vedado à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.

Lei Orçamentária

De iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, a Lei Orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa do Município Lages para o exercício financeiro subseqüente, com base nos programas e políticas de governo contempladas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sobre o Legislativo

Uma Legislatura corresponde a 4 anos. Cada ano de uma legislatura é chamado de Sessão e cada Sessão é dividida em dois períodos legislativos. O primeiro período legislativo começa em 2 de fevereiro e vai até 17 de julho. O segundo, de 1º de agosto até 22 de dezembro. O período em que não há sessões é chamado de recesso parlamentar. Durante este período, a Câmara Municipal continua com suas atividades normais; os trabalhos administrativos continuam funcionando como nos períodos legislativos. Durante o recesso parlamentar também podem acontecer sessões extraordinárias, que só ocorrerão em caso de urgência e interesse público relevante. Os Vereadores, força representativa da coletividade, participam das atribuições da Câmara Municipal, através do exercício de seus mandatos, buscando os subsídios que pautam sua atuação nas reivindicações da população. O Vereador pelo contato direto com a comunidade, ou pelas entidades que representam a sociedade organizada, avalia as necessidades de caráter local, tais como: saneamento básico, educação fundamental, moradia, transporte coletivo, uso do solo, coleta de lixo, iluminação pública, sistema viário, combate à poluição, proteção ambiental, entre outras, e denúncias quanto à prestação dos serviços públicos, e busca, pelos instrumentos competentes, a solução para os problemas e carências nestas áreas.Esta forma de trabalho, atendendo a comunidade, investigando denúncias, fiscalizando o Poder Executivo e procurando sempre melhorar o funcionamento do Legislativo, tem trazido bons resultados e o respaldo da população. A comprovação vem com o alto índice de aceitação dos Vereadores pelos eleitores.Além dos pronunciamentos (discursos) sobre assuntos de interesse da comunidade, o vereador discute e apresenta proposições - assim são chamadas as matérias submetidas ao colegiado de vereadores.                                                                                                                                                                                                                                                                                           As proposições ou proposituras são de vários tipos: Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Decreto Legislativo, Requerimentos, Moções, Indicações.Projeto de Lei é a proposta que origina uma lei. Acontece, por exemplo, se um vereador propõe a ampliação do passe estudantil ou defende a proibição da venda de cola de sapateiro na cidade. No caso de Projeto de Lei há sempre a necessidade de manifestação do Prefeito, concordando (sanção) ou rejeitando (veto). Vetando, o projeto volta à apreciação dos vereadores que podem rejeitar a posição (veto) do prefeito, mantendo o projeto na forma original.Projeto de Resolução nasce da mesma forma que o Projeto de Lei. A diferença é que o Projeto de Resolução trata de assuntos de caráter político ou organizacional da Câmara, dispensando a manifestação do Prefeito. Os vereadores agem através de Projetos de Resolução quando tratam de perda ou extinção de mandato, de assuntos internos da Câmara e dos subsídios dos Vereadores da próxima Legislatura. Também criam e concluem Comissões Especiais, alteram o Regimento Interno da Casa e tratam de assuntos do Executivo que, por sua vez, exijam aprovação da Câmara.                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Projeto de Decreto Legislativo é a regulamentação de matérias de competência privativa da Câmara, como licença do prefeito e do vice-prefeito; fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a próxima Legislatura; aprovação ou rejeição de contas e balanços do Executivo e concessões de comendas, tais como medalhas e títulos honoríficos.                                                                                                                                                                      Emenda é a propositura usada pelo vereador, Comissão ou pela Mesa Diretora da Câmara, quando pretendem alterar parte do projeto em discussão.Substitutivo é a proposição apresentada por vereador, Comissão ou pela Mesa Diretora da Câmara, para substituir matéria sobre o mesmo assunto. A diferença da Emenda é que esta faz uma alteração parcial do projeto, enquanto o Substitutivo altera pelo total.                                                                                         Indicação é o meio través do qual os vereadores indicam aos Poderes Públicos medidas de interesse coletivo. Por exemplo, a Indicação para que o prefeito adote determinado nome para uma ponte.                                                       Requerimento é todo pedido ao presidente da Câmara ou através deste, sobre matéria de expediente, ou de ordem, e que será resolvido no plenário na ordem de sua apresentação, salvo os da alçada do presidente .                             Moções são proposições para que a Câmara se manifeste sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando, repudiando ou desagravando.Durante as reuniões, o vereador se manifesta sobre determinado assunto através de voto, concordando ou rejeitando proposições submetidas ao plenário.

Como funciona o Voto

O voto é a manifestação de vontade do vereador. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos. A maioria simples, por exemplo, implica em 5 votos porque a Câmara Municipal de Palma Sola dispõe de 09 vereadores. Mas há casos em que a maioria necessária é representada por 2/3 dos vereadores, ou seja, 6 parlamentares.Estas circunstâncias excepcionais estão previstas na Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, nas leis específicas federais e estaduais, e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

As Sessões

Chama-se Sessão Ordinária a reunião de vereadores que acontece semanalmente, às Segundas Feiras, com início previsto para as 19:00 hs. A Sessão Ordinária é dividida em períodos:Do Expediente  a hoa de início dos trabalhos, o Presidente, havendo número legal declara aberta a sessão. Não havendo numero legal, o Presidente aguardará durante quinze minutos que o mesmo se complete. Persistindo a falta de quorum, fará lavrar a ata sintética pelo secretário, com o registro dos Veadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de noventa minutos, destinado primeiramente, à leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos e proposições de qualquer origem. No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de comissões, alem da ata da sessão anterior.O Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação. Se o pedido de retificação não for contestado pelo secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.Levantada a impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente, Secretário e Vereadores presentes.Não poderá impugnar ou formular pedido de retificação da ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira. O Vereador ou cidadãos só poderão justificar a proposição apresentada e lida em Plenário durante o pequeno e grande expedientes. Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:Projetos de resolução; Projetos de decreto legislativo;Projetos de Pareceres de comissões; Recursos; Requerimentos, moções e indicações; Outras matérias. Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores, quando solicitadas pelos mesmos à Secretária da Casa, exceção feita aos projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expedientes. O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a cinco minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente até o início da sessão em lista nominal controlada pelo Secretário.No grande expediente, os Vereadores, inscritos também até o início da sessão, usarão a palavra pelo prazo máximo de vinte minutos, para tratar de qualquer assunto público. O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poderá sê-lo no grande expediente, mas neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente da nova inscrição.Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte. O Vereador que inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.Se a matéria do pequeno expediente for esgotada em tempo inferior ao previsto, o restante do tempo será incorporado ao grande expediente.Da Ordem do Dia: Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, observar-se-á  um intervalo de cinco minutos, seguindo-se a ordem do dia.Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguira se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por quinze minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:Vetos; Matérias em redação final; Matérias em discussão única; Matérias em segunda discussão; Matérias em primeira discussão; Recursos;  Demais preposições. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte.                                                                                                                            Da participação de Convidados:Finda a ordem do dia a pessoa ou autoridade convidada a participar da sessão terá prazo de quinze minutos para a exposição inicial do tema indicado no convite. Encerrada a exposição, os Vereadores poderão questionar o convidado sobre o assunto, formulando perguntas breves e objetivas, a iniciar pelo Vereador autor da proposição do convite. Ao término dos questionamentos, o Presidente agradecerá a presença do convidado em nome do Legislativo. Das Explicações Pessoais: Terminado o espaço destinado à tribuna livre, presentes no mínimo um terço dos membros da Câmara, passar-se-á às explicações pessoais. As explicações pessoais são a parte da sessão destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.A inscrição para uso da palavra para explicações pessoais será feita em Plenário, sem maiores formalidades. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal ou esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.                                                                                                                                                       Além das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, o Legislativo também pode realizar sessões solenes, especiais, secretas e ainda a sessão preparatória de instalação da Legislatura, que têm um protocolo próprio, devidamente aprovado pela Presidência da Câmara.As Sessões Solenes são aquelas em que a Câmara Municipal presta seu reconhecimento aos cidadãos e cidadãs de nossa cidade que prestaram serviço de extrema relevância ao Município. Nestas Sessões, os homenageados são agraciados com honrarias como o Título de Cidadão Honorário, a Comenda Ouro Verde ou o Diploma de Reconhecimento Público. Há ainda a homenagem prestada àqueles que emprestaram seus nomes a ruas, praças, avenidas e próprios públicos.As Sessões Especiais são realizadas com a finalidade de se ouvirem os problemas de determinada comunidade e podem ser realizadas com qualquer número de vereadores, na Sala de Sessões da Câmara ou fora dela, desde que devidamente requeridas e aprovadas pelo Plenário durante uma sessão ordinária.É na Sessão Secreta que as propostas de homenagens são apreciadas pelos vereadores. Além das honrarias a sessão secreta também pode ocorrer por motivo relevante para a preservação do decoro parlamentar. Os assuntos ou matérias tratados nas sessões secretas somente poderão ter publicidade após a sua aprovação, em sessão secreta também, e o voto do vereador somente poderá ser declinado após a sanção do projeto de lei pelo Executivo Municipal.A Sessão Preparatória é realizada quando da instalação da legislatura, para eleição dos componentes da Mesa Executiva e indicação ou eleição os membros das comissões permanentes e representantes da Câmara Municipal Lages perante os órgãos criados por leis especiais.


Comissões Permanentes

As comissões permanentes são orgãos colegiados de caráter técnico-legislativo, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.As comissões permanentes da Câmara Municipal de Palma Sola são destinadas a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar a Casa. Cabe-lhes apresentar proposições à Câmara, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas. São compostas por três vereadores: presidente, secretário e membro.

Comissões Temporárias

As comissões temporárias são criadas para apreciar assunto específico que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração.As comissões temporárias são divididas em Especiais e Parlamentares de Inquérito. As Especiais destinam-se à elaboração, apreciação e estudo de questões de interesse do Município e de tomada de posição da Câmara Municipal em outros assuntos de reconhecida relevância. As Parlamentares de Inquérito apuram ou investigam, por prazo estipulado, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal e são constituídas, independentemente de votação, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Casa. A CPI, formada por presidente, relator e membros, tem entre suas atribuições determinar vereadores e convocar diligências, perícias e sindicâncias, ouvir indiciados e testemunhas, solicitar audiência de secretários municipais para depor, requerer ao Tribunal de Contas do Município a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligências sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.


Mesa Diretora

A Mesa Diretora é formada por um grupo de vereadores eleitos para um mandato de dois anos, que têm a responsabilidade da administração da Câmara Municipal, sendo composta de um Presidente,  Vice-Presidente,  1º Secretário e  2º Secretário.


O Plenário

O Plenário é o órgão soberano da Câmara Municipal, formado pela reunião dos vereadores em exercício. As decisões são tomadas por: maioria simples de votos, ou seja: participação de metade mais um dos parlamentares presentes à sessão; maioria absoluta de votos, que exige o voto mínimo de metade mais um do total de vereadores; dois terços dos votos da Câmara Municipal.
O plenário decide quase sempre por maioria simples de votos. Mas são decididos por maioria absoluta as propostas que deliberam sobre: 
Regimento Interno da Câmara Municipal; Código Tributário Municipal e suas alterações; criação de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal; realização de sessão secreta; aprovação de projeto de lei que tenha sido objeto de veto; realização de plebiscito; autorização para financiamentos ou refinanciamentos, endividamento do Município e oferecimento de garantias.
O voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal são exigidos em iniciativas que tratam de:
Extinção ou cassação do mandado de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito; rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; concessão de título de honraria e cidadania; destituição de membro da Mesa; emenda à Lei Orgânica do Município; aprovação de proposta de Plebiscito e Referendo; e, alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
Voto favorável de dois terços dos parlamentares da Câmara é exigido em decisão das seguintes questões: 
Perda do mandato do vereador; destituição de membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal; concessão de títulos honoríficos; representação contra o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais, o procurador-geral do Município e ocupantes de cargos da mesma natureza pela prática de crime contra a administração pública; instauração de processo criminal contra o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais e o procurador-geral do Município; suspensão de imunidades dos vereadores na vigência de estado de sítio; rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município sobre as contas do Prefeitura e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piraju; rejeição das contas do Tribunal de Contas do Município; Emendas à Lei Orgânica do Município; revisão da Lei Orgânica do Município.
Nas decisões do plenário, o voto será público, exceto nos casos de: 
Perda do mandato de vereador; concessão de títulos de honraria e cidadania; etc.

Projetos - tipos e tramitações

Cada Comissão emite parecer de acordo com sua área de atuação. A de Educação, por exemplo, diz se é favorável ou contrária à idéia apresentada sob o ponto de vista da área educacional. A de Higiene e Saúde avalia a proposição pensando na saúde do cidadão. E assim por diante. A Comissão de Justiça e Redação é a primeira a dar sua palavra, pois depende dela a continuação da tramitação da proposta apresentada. É ela que diz se o projeto é constitucional ou não. Se for inconstitucional, o projeto nem segue às outras Comissões, volta para o plenário, onde se aprecia o parecer da Comissão de Justiça. Com parecer pela inconstitucionalidade mantido, o projeto é arquivado. Por outro lado, se o parecer da Comissão de Justiça for rejeitado, o projeto segue seu curso normal, ou seja: vai receber pareceres das outras Comissões Permanentes. Cada uma devolve o projeto à Diretoria de Comissões, que o envia à Comissão seguinte e manda cópia do parecer à publicação. Quando a última Comissão manda o projeto de volta, a mesma Diretoria o encaminha outra vez para a Diretoria de Processamento, onde ele fica aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação em plenário.O projeto passa por discussões e é votado em plenário. Se não é aprovado na votação, é logo arquivado. Mas se é aprovado, o caminho depende do tipo de projeto. O de Resolução e o de Decreto Legislativo são promulgados pelo presidente da própria Câmara. Já o Projeto de Lei segue ao Poder Executivo e merece uma explicação mais detalhada. Caso o prefeito o sancione, transforma-se em lei, mas se recebe vetos volta à Câmara. Na nova apreciação, ocorre o seguinte: se é totalmente vetado e o Legislativo concorda com as argumentações do Executivo, o projeto é arquivado, após votação em plenário; já com veto total rejeitado pela Câmara, a lei deve ser promulgada. A Prefeitura tem 48 horas para isso. Se não promulga, tal dever cabe ao presidente da Câmara, em 48 horas após o prazo dado à Prefeitura. Mas a nova lei pode ter sua constitucionalidade argüida na Justiça; quando o projeto recebe vetos parciais e a Câmara mantém todos esses vetos, a parte não vetada mantém-se como lei sancionada pelo prefeito e a parte vetada não é incluída no texto da lei; quando a Câmara mantém alguns dos vetos e rejeita outros, aquela parte cujo veto foi mantido vai para o arquivo e o restante segue à promulgação conforme o item b; ou seja: trechos cujos vetos foram mantidos não são incluídos no texto da nova lei, já os trechos cujos vetos foram rejeitados pela Câmara passam a ser parte da lei, que é novamente publicada incluindo esses trechos; vetos parciais rejeitados pela Câmara Municipal passam a fazer parte da lei cujo projeto já havia sido, em parte, sancionado; a lei é, então, mais uma vez publicada. Também essas partes podem ter sua constitucionalidade argüida na Justiça. O Serviço de Avulsos da Secretaria Geral da Mesa Diretora faz cópia da Ordem do Dia e de cada etapa da tramitação. Essa cópia é distribuída aos vereadores e setores interessados. As cópias recebem a denominação de avulsos.

Proposições ( Indicações ) que não são Projetos

Nem tudo na Câmara se resolve através de projeto. A indicação, por exemplo, é um recurso bastante utilizado para apontar para o Executivo problemas de solução simples e, muitas vezes, rápidas. Quando o assunto é interno e não trata de matéria financeira, diversas situações são discutidas em reunião da Mesa Diretora, e as soluções são colocadas em prática através de Resolução da Mesa Diretora. Requerimentos são enviados o mais breve possível para os órgãos competentes. Medalhas de Mérito podem ser concedidas a pessoas que se destacam na vida pública.


Requerimento de Informação

Se precisa de esclarecimentos sobre a própria Câmara ou ocorrências no âmbito da Prefeitura (como dúvidas quanto às contas de uma Secretaria), o vereador prepara um requerimento de informação. O procedimento é o mesmo que o adotado para a indicação, sendo que para o requerimento a instituição tem prazo para responder: 30 dias, prorrogáveis por mais 30 se a própria instituição considerar curto o tempo inicial tendo em vista a complexidade do que foi requerido.

Moção

Enviar mensagem de congratulações, repúdio e pesar é objetivo da moção. Também deve ser apresentada em plenário e obedecer ao Regimento Interno. Em seguida, vai para o Serviço de Moções e Indicações. Ali se prepara o ofício de encaminhamento a ser assinado pelo presidente da Câmara. A moção é, então, publicada e vai para o vereador que a solicitou. Este é quem a encaminha ao destinatário. Como a indicação, a publicação de moções é limitada, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município