Comissões Temporárias

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 As comissões temporárias, que se extinguem logo que tenham alcançado seu objetivo, são:

I - Especiais;

II - Processantes;

III - De inquérito;

IV – Representativas.

AS COMISSÕES ESPECIAIS

 As comissões especiais, constituídas pela proposta da Mesa ou por pelo menos três Vereadores, através de resolução aprovada pelo Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. As comissões especiais de estudo terão sua finalidade específica na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentação do relatório de seus trabalhos.

 COMISSÕES PROCESSANTES

 As comissões processantes, criadas por deliberação do Plenário pela maioria absoluta de seus membros, tem por finalidade apurar a prática de infração político-administrativa dos agentes políticos. As comissões processantes serão constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos. Considera-se impedido o Vereador denunciante e os Vereadores subscritores de representação contra membro da Mesa.No julgamento dos agentes políticos, a comissão processante observará os procedimentos previstos no  Decreto-Lei  n.º 201/67.

 COMISSÕES  PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

A Câmara poderá constituir comissões parlamentares de inquérito, mediante requerimento de um terço de seus membros, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta  e da própria Câmara. As denúncias sobre irregularidades e  a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da comissão. Até oito dias de sua instalação, a comissão submeterá à decisão do Plenário da Câmara solicitação do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos. As comissões parlamentares de inquérito poderão examinar documentos municipais ou ouvir testemunhas e autoridades e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração Indireta. A comissão de inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório fundamentado e circunstanciado e, conforme o caso, conterá sugestões e recomendações à autoridade administrativa, decidindo pela apresentação de projeto e ou encaminhamento dos autos ao representante do Ministério Público.

COMISSÃO REPRESENTATIVA

 Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, em votação secreta, uma comissão representativa formada de três Vereadores, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares da Casa, que funcionará nos recessos, com as seguintes atribuições : Reunir-se ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da Comissão; Zelar pelas prerrogativas da Câmara; Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais; Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante. Caberá ao Presidente da Câmara designar o Presidente e o Vice - Presidente da comissão representativa. A comissão representativa, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara, deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados. 

No momento não existem comissões temporarias nesta Câmara de Vereadores